Código de Ética Médica: resumo atualizado, estrutura, pontos que afetam a clínica e penas
Resumo do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018): como ele é organizado, os artigos que mais pesam na rotina da clínica, como funciona o processo ético-profissional e quais são as penas.
O Código de Ética Médica é o conjunto de normas do Conselho Federal de Medicina que define direitos, deveres e proibições do médico. A versão em vigor foi aprovada pela Resolução CFM 2.217/2018, com ajustes posteriores, e vale para todos os médicos do país, em consultório, hospital, gestão, perícia, ensino ou telemedicina.
Este resumo mostra como o código de ética médica atualizado é organizado, quais artigos mais afetam a rotina de uma clínica (sigilo, prontuário, atestado, publicidade, honorários e telemedicina), como funciona o processo ético-profissional e quais são as penas. No fim, explicamos o que muda para dentistas e psicólogos, que têm códigos próprios.
Código de Ética Médica: o que é e qual a versão atual
O CFM tem competência legal (Lei 3.268/1957) para editar o código e julgar infrações. O código não é lei no sentido estrito, mas tem força normativa: a violação gera processo nos conselhos e pode terminar em cassação do registro. Ele convive com outras normas, como a Lei 5.991/1973 (receitas), a Lei 13.787/2018 (prontuário digital) e a LGPD.
A versão atual é a de 2018 (Resolução CFM 2.217/2018), publicada em 2019, que substituiu o código de 2009. Resoluções específicas do CFM complementam o código em temas como telemedicina, publicidade e atestado, e são elas que mudam com mais frequência. Quando este artigo diz "conforme a resolução vigente", é porque o número pode ser atualizado pelo conselho.
Estrutura do código
O código é dividido em preâmbulo, princípios fundamentais, direitos dos médicos, capítulos de deveres (escritos como "é vedado ao médico") e disposições gerais:
| Parte | Conteúdo |
|---|---|
| Preâmbulo | Abrangência: todos os médicos, em qualquer atividade, inclusive gestão e organizações |
| Capítulo I – Princípios fundamentais | Saúde como bem maior, autonomia do médico e do paciente, responsabilidade, não discriminação, recusa de condições indignas de trabalho |
| Capítulo II – Direitos dos médicos | Exercer sem discriminação, recusar atos contrários à consciência, suspender atividades em condições inadequadas, ser remunerado de forma justa |
| Capítulo III – Responsabilidade profissional | Dano por imperícia, imprudência ou negligência; delegação indevida; assinatura em branco; assumir responsabilidade por ato que não praticou |
| Capítulo IV – Direitos humanos | Dignidade, consentimento, recusa de tortura, respeito à autonomia |
| Capítulo V – Relação com pacientes e familiares | Informação clara, consentimento, abandono de paciente, cobrança, encaminhamento |
| Capítulo VI – Doação e transplante | Regras éticas de doação e transplante de órgãos e tecidos |
| Capítulo VII – Relação entre médicos | Concorrência desleal, crítica pública, cooperação, substituição |
| Capítulo VIII – Remuneração profissional | Honorários, comissão, mercantilização, exploração do trabalho de colegas |
| Capítulo IX – Sigilo profissional | Dever de sigilo, exceções, sigilo com equipe e terceiros |
| Capítulo X – Documentos médicos | Atestado, declaração, prontuário, laudos; vedação a documento falso ou sem exame |
| Capítulo XI – Auditoria e perícia | Limites da auditoria, perícia, acesso a prontuário |
| Capítulo XII – Ensino e pesquisa | Consentimento em pesquisa, ética em ensino |
| Capítulo XIII – Publicidade | Propaganda, autopromoção, garantia de resultado, divulgação de preço |
| Capítulo XIV – Disposições gerais | Aplicação, omissões, atualização |
O código lista 26 princípios fundamentais e um conjunto de direitos (normas diceológicas) seguido de mais de uma centena de artigos de deveres (normas deontológicas), estes sim passíveis de pena.
Os pontos que mais afetam a clínica
Sigilo profissional
O médico não pode revelar fato de que tenha conhecimento em razão do exercício da profissão, salvo motivo justo, dever legal ou autorização do paciente. O sigilo se estende à equipe: a recepção, o faturamento e o fornecedor de software precisam de regras de acesso e confidencialidade. Isso casa com a LGPD, que trata dados de saúde como sensíveis; veja LGPD na clínica na prática.
Prontuário
É dever do médico elaborar prontuário legível para cada paciente, com dados clínicos necessários à boa condução do caso, data e assinatura em cada evolução. O prontuário pertence ao paciente, que pode pedir cópia; a guarda é da clínica, por prazo definido em lei e resolução. Detalhes em prazo de guarda do prontuário médico.
Atestado e documentos
É vedado fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, atestar fato que não presenciou ou emitir documento com informação falsa. O CID no atestado só entra com autorização do paciente (Resolução CFM 1.658/2002). O passo a passo está em atestado médico. Para pesquisar códigos, use a tabela CID-10.
Publicidade
O código proíbe garantir resultado, fazer autopromoção sensacionalista, divulgar método sem reconhecimento científico e usar a profissão para vender produtos. A resolução vigente do CFM sobre publicidade médica detalha o que pode nas redes sociais (fotos de "antes e depois" com condições, divulgação de preço, uso de imagem de paciente). Veja a resolução de publicidade médica.
Honorários e relação comercial
O médico pode cobrar o que combinar com o paciente, mas não pode receber comissão por encaminhamento, exames ou produtos, nem exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, indústria ou ótica que comprometa a autonomia. Pacotes e parcerias precisam de atenção nesse ponto.
Telemedicina
O código permite o atendimento a distância nos termos de resolução específica. A regra atual exige registro em prontuário, consentimento, identificação por assinatura digital e respeito à autonomia do médico para indicar consulta presencial. Veja telemedicina: regras do CFM.
Responsabilidade do diretor técnico
Em clínicas, o diretor técnico responde eticamente pelas condições de funcionamento, pela equipe médica e pelo sigilo dos prontuários. Problemas de estrutura, de contratação ou de guarda de documentos chegam ao conselho pelo nome dele.
Processo ético-profissional e penas
A apuração de uma infração segue o Código de Processo Ético-Profissional do CFM. Em resumo:
- Denúncia ou ofício: paciente, familiar, colega, instituição ou o próprio conselho.
- Sindicância: o CRM avalia se há indícios de infração. Pode arquivar, propor conciliação ou instaurar processo.
- Processo ético-profissional (PEP): com defesa, provas, audiência e julgamento pelo plenário ou câmara do CRM.
- Recurso ao CFM, nos casos previstos.
As penas, previstas na Lei 3.268/1957, em ordem crescente:
- Advertência confidencial, em aviso reservado;
- Censura confidencial, em aviso reservado;
- Censura pública, em publicação oficial;
- Suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
- Cassação do exercício profissional, ad referendum do CFM.
A pena ética não substitui nem impede a responsabilização civil (indenização) ou penal pelo mesmo fato. São esferas independentes.
Dentistas, psicólogos e outras profissões
O Código de Ética Médica se aplica apenas a médicos. Cada profissão regulamentada tem seu código e seu conselho:
- Dentistas: Código de Ética Odontológica, do Conselho Federal de Odontologia.
- Psicólogos: Código de Ética Profissional do Psicólogo, do Conselho Federal de Psicologia.
- Fisioterapeutas, nutricionistas, enfermeiros, fonoaudiólogos: códigos próprios do COFFITO, CFN, COFEN e CFFa.
Em clínicas multiprofissionais, isso significa que regras de sigilo, prontuário compartilhado e publicidade precisam atender ao código mais restritivo entre os profissionais envolvidos.
Ética e sistema de gestão
Boa parte dos deveres do código depende de registro: prontuário completo e datado, atestado emitido após atendimento, controle de quem acessa o que. No OnDoctor, o prontuário eletrônico registra cada evolução com data e autor, o atestado e a prescrição saem com assinatura digital, e o acesso da equipe é controlado por perfil. Conheça os recursos em funcionalidades do OnDoctor.
Perguntas frequentes
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